Questão em destaque · Q3412544
O ato administrativo deve ser anulado quando for constatado um vício insanável relativo à sua legalidade, ou seja, quando ele é praticado em desconformidade com a lei. Nesses casos
COPESE UFPI · UFPI · 2024
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P3412544
ID: 3412544
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: COPESE UFPI
Ano: 2024
Nível: Superior
O ato administrativo deve ser anulado quando for constatado um vício insanável relativo à sua legalidade, ou seja, quando ele é praticado em desconformidade com a lei. Nesses casos, a anulação do ato administrativo deve ser realizada
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