Questão em destaque · Q3412646

Sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, somente será exigida

VUNESP · EsFCEx · 2024

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P3412646

ID: 3412646

Direito AdministrativoAssunto: Habilitação · Da Habilitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: VUNESP

Ano: 2024

Nível: Superior

Sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, somente será exigida

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