Questão em destaque · Q3412930

Considere que Maria, recém-empossada no cargo de agente previdenciário, foi designada parar trabalhar com o atendimento ao público, tendo por atribuição fornecer informações básica

VUNESP · Instituto de Previdência de São Bernardo do Campo (SBCPREV) · 2024

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P3412930
ID: 3412930
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Médio

Considere que Maria, recém-empossada no cargo de agente previdenciário, foi designada parar trabalhar com o atendimento ao público, tendo por atribuição fornecer informações básicas a servidores, aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência. Certo dia, em resposta a consultas que lhe foram formuladas em conversas no setor de atendimento, Maria informou a um servidor público que, após preenchidas todas as condições legais para o gozo de benefício previdenciário, este passará a ter direito adquirido ao benefício a partir do momento em que formular pedido administrativo solicitando o seu pagamento, pois a lei pode modificá-lo até esse momento. Além disso, informou a outra servidora que o direito de petição e a obtenção de certidões são assegurados a todos, mediante o pagamento de taxas.


Com base na situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

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