O mérito pode ser compreendido como “a margem de liberdade que os atos discricionários recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher, diante da situação concreta, qual

Segundo a concepção tradicional, compete ao Poder Judiciário controlar o mérito do ato administrativo.

Refere-se a um juízo de conveniência e oportunidade, constituindo- se núcleo da função típica do Poder Executivo.

O juízo de oportunidade está relacionado com a escolha do conteúdo, bem como com a intensidade dos efeitos do ato jurídico praticado.

Considerando a anulação de um ato discricionário pelo Poder Judiciário, o juiz deve resolver como o interesse público; deverá ser atendido no caso concreto.