O município X, com a finalidade de promover a proteção do patrimônio histórico local, editou a legislação que, dentre outras normativas, instituiu um sistema próprio de critérios e

a competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico é privativa da União.

as competências legislativas atinentes aos municípios são remanescentes, caracterizando matérias de interesse regional.

o município X poderá legislar sobre questões de interesse local, tal como a proteção do patrimônio histórico, desde que observe a legislação federal e estadual.

é absolutamente vedado ao município X legislar sobre matéria relacionada à proteção do patrimônio histórico, pois se trata de competência legislativa comum entre União, Estados e Distrito Federal.