Questão em destaque · Q3413800

Sobre o processo legislativo constitucional, analise as afirmativas a seguir. I. Também conhecido por regime de urgência regimental, o processo legislativo sumário é dotado de maio

Instituto Consulplan · Câmara de Pouso Alegre · 2023

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P3413800
ID: 3413800
Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior

Sobre o processo legislativo constitucional, analise as afirmativas a seguir.


I. Também conhecido por regime de urgência regimental, o processo legislativo sumário é dotado de maior celeridade. Nos casos de iniciativa privativa do Presidente da República, sua deflagração depende da solicitação do Chefe do Poder Executivo.

II. O presidente da respectiva Casa Legislativa, quando do recebimento do Projeto de Lei Ordinária (PLO), deverá definir se ele seguirá sob regime de tramitação tradicional ou regime de tramitação conclusivo.

III. Poderá o Congresso Nacional, através de resolução, autorizar, por delegação imprópria, o Presidente da República a elaborar projeto de lei que deverá ser submetido à apreciação final do Congresso.

IV. O prazo de tramitação de uma medida provisória será suspenso durante o recesso parlamentar, podendo voltar a correr, caso haja convocação extraordinária do Congresso Nacional.


Está correto o que se afirma apenas em

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