Questão em destaque · Q3414157
De acordo com a Lei nº 9.784/99, quando eivados de vício de legalidade, a Administração Pública deve
Instituto Verbena · IFSE · 2024
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P3414157
ID: 3414157
Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) · Da Anulação e Revogação · Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Lei nº 9.784/99, quando eivados de vício de legalidade, a Administração Pública deve
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