Questão em destaque · Q3414338
De acordo com o Artigo 5 da CF/88, a ação popular “que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio a
Instituto Avalia · IMASUL · 2024
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P3414338
ID: 3414338
Direito ConstitucionalAssunto: Ação Popular · Remédios Constitucionais · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: Instituto Avalia
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com o Artigo 5 da CF/88, a ação popular “que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural” pode ser proposta
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