Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fe

o ato de imposição de uma penalidade não necessita mencionar o fundamento legal nem a causa da sanção disciplinar.

um dos casos para a aplicação da demissão é a ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, inclusive em casos de legítima defesa.

configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de vinte dias consecutivos.

a ação disciplinar prescreverá em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.