A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é responsável por garantir o direito dos cidadãos de acessar informações públicas, promover transparência e fortalecer a democraci

A Lei estabelece que o serviço de busca e de fornecimento de informação seja gratuito.

Para os efeitos dessa Lei, a integridade refere-se à qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Conforme estabelecido pela Lei, a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independente da anuência do requerente.

O acesso à informação de que trata a Lei compreende, dentre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.