Os direitos e garantias fundamentais constituem os princípios jurídicos que asseguram a proteção essencial à dignidade humana e à liberdade individual. Com base nesses conceitos, a

Os estrangeiros residentes no país fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.

O direito de propriedade é garantido independentemente de a propriedade cumprir sua função social.

O rol de direitos fundamentais previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é taxativo.

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