Questão em destaque · Q3414482

Sobre Controle da Administração, em relação à Lei no 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir. I. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos r

Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano · CEASA ES · 2024

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P3414482
ID: 3414482
Direito AdministrativoAssunto: Espécies de Atos de Improbidade Administrativa · Representação · Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano
Ano: 2024
Nível: Superior

Sobre Controle da Administração, em relação à Lei no 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.


I. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

II. Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função e de emprego.

III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens.

IV. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

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