Questão em destaque · Q3414501

Analise as afirmativas abaixo sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista. I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégi

Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano · CEASA ES · 2024

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P3414501
ID: 3414501
Direito AdministrativoAssunto: Características · Distinções entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista · Administração Direta e Indireta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano
Ano: 2024
Nível: Superior

Analise as afirmativas abaixo sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista.


I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

II. A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

III. A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

IV. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

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