A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da Administração Pública. A referida Lei especific

Propor aperfeiçoamentos na prestação de serviços.

Acompanhar a prestação de serviços, visando garantir a sua efetividade.

Promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.

Receber, analisar e decidir unilateralmente para concluir de forma eficaz as manifestações dos usuários perante o órgão ou entidade a que se vincula.