Questão em destaque · Q3414617
A revisão das decisões em processos administrativos, nos termos da Lei nº 9784/1999, poderá ser motivada
Instituto AOCP · IFBA · 2024
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P3414617
ID: 3414617
Direito AdministrativoAssunto: Revisão do Processo Administrativo · Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2024
Nível: Médio
A revisão das decisões em processos administrativos, nos termos da Lei nº 9784/1999, poderá ser motivada
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