Questão em destaque · Q3414930

Leia o caso a seguir. Num processo administrativo federal foi negada a autorização da vigilância sanitária para o funcionamento de determinada empresa. Interposto o recurso adminis

Instituto Verbena · IFSE · 2024

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P3414930

ID: 3414930

Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) · Da Anulação e Revogação · Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação · Atos Administrativos

Banca: Instituto Verbena

Ano: 2024

Nível: Superior

Leia o caso a seguir.

Num processo administrativo federal foi negada a autorização da vigilância sanitária para o funcionamento de determinada empresa. Interposto o recurso administrativo no prazo de 15 dias, as autoridades competentes para o julgamento verificaram que houve ilicitude na negativa, posto que estavam presentes os requisitos legais para a concessão.

Elaborado pelo(a) autor(a).

No caso em tela, considerando o teor da Lei nº 9.784/1999, uma vez eivado de ilegalidade, o ato administrativo deverá ser