Questão em destaque · Q3414935

Leia o caso a seguir. Uma pessoa representou administrativamente contra um servidor público federal alegando falta de urbanidade no atendimento por ele prestado no órgão público em

Instituto Verbena · IFSE · 2024

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P3414935

ID: 3414935

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Do Processo Disciplinar · Da Anulação e Revogação · Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: Instituto Verbena

Ano: 2024

Nível: Superior

Leia o caso a seguir.

Uma pessoa representou administrativamente contra um servidor público federal alegando falta de urbanidade no atendimento por ele prestado no órgão público em que exercia suas funções. Foi instaurada sindicância para apurar a representação e designados membros para a comissão sindicante, dentre os quais estava um primo do representante que trabalhava no mesmo órgão. O servidor público federal interessado foi intimado para manifestar-se nos autos, porém não o fez, motivo pelo qual foram presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo representante. A sindicância foi concluída em 60 (sessenta) dias, após deferimento de prorrogação de prazo pela autoridade superior, sendo aplicada a penalidade de advertência.

Elaborado pelo(a) autor(a).

No caso em tela, considerando o teor da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 8.112/1990, a nulidade do processo administrativo disciplinar ocorreu em razão