Conforme os Art. 2º e Art. 3º, a Lei de Licitações n.º 14.133/2021 NÃO se aplica a:

alienação e concessão de direito real de uso de bens.

locação.

compra, inclusive por encomenda.

concessão e permissão de uso de bens públicos.

contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.