Questão em destaque · Q3415126
Leia o artigo do Ato das disposições Constitucionais Transitórias transcrito a seguir. “Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal,
Instituto Verbena · IFSE · 2024
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Leia o artigo do Ato das disposições Constitucionais Transitórias transcrito a seguir.
“Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.”
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Diário Oficial da União. 05 outubro 1988.
De acordo com a classificação das normas constitucionais, a norma acima pode ser classificada como de eficácia
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