A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e direito de ser respeitado por seus educadores.

direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer uma única vez ao docente responsável, inexistindo instância superior.

acesso ao ensino público e gratuito, próximo de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino fundamental, médio ou superior.

direito de organização e participação em entidades estudantis, desde que monitoradas pelo poder público.