A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso às informações, em conformidade com os princípios básicos da administração pública, estabelece

que é dever da imprensa controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas.

que o pedido de informação não precisa conter a identificação do requerente.

que a observância da publicidade é um preceito geral e do sigilo é uma exceção.

que não exista informação sigilosa no âmbito do Estado brasileiro.

que, por interesse do Estado, nenhuma informação pessoal deve ser protegida.