Conforme a Constituição Federal de 1988, compete aos tribunais de contas do Brasil

apreciar previamente o projeto de lei orçamentária anual elaborado pelo respectivo Poder Executivo.

julgar as contas do chefe do respectivo Poder Executivo.

fixar o subsídio de seus membros.

julgar as contas dos administradores das empresas estatais.

decretar a intervenção em município que deixar de prestar contas.