Questão em destaque · Q3416610
De acordo com a CF, é assegurada, nos termos da lei, à União, aos estados, ao DF e aos municípios a participação no resultado da exploração de recursos
CESPE CEBRASPE · CAGEPA · 2024
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P3416610
ID: 3416610
Direito ConstitucionalAssunto: Autonomia dos municípios ou posicionamento dos municípios na federação brasileira
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a CF, é assegurada, nos termos da lei, à União, aos estados, ao DF e aos municípios a participação no resultado da exploração de recursos
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