O Estado do Paraná pretende adquirir, por meio de inexigibilidade de licitação, determinado imóvel de propriedade particular. Para tanto, observado o disposto na Lei nº 14.133/2021

A necessidade de demonstrar que as características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A autorização expressa do IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, caso se trate de imóvel tombado.

A avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.

A certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.

As justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.