A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos, somente quando a autoridade superior lhe conceder autorização.

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

Ser assistido, de forma obrigatória, por advogado, arcando com os honorários.

Ser afastado das atividades durante o processo administrativo, sem remuneração, a título de punição funcional.