A Constituição Federal, promulgada em 1988, dispõe de uma de suas sessões dedicada especificamente à educação. O Art. 205 diz que: A educação, direito de todos e dever do Estado e

A educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional independente de autorização e avaliação de qualidade do poder público.

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.