Questão em destaque · Q3418440
No caso de negativa de acesso à informação, o requerente tem o direito de obter, por certidão ou cópia, o inteiro teor de tal decisão.
CESPE CEBRASPE · TCE AC · 2024
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P3418440
ID: 3418440
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
No caso de negativa de acesso à informação, o requerente tem o direito de obter, por certidão ou cópia, o inteiro teor de tal decisão.
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