Questão em destaque · Q3418452
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direitos e as garantias fundamentais representam limites ao poder estatal, não tendo eficácia, nem mesmo de forma indir
CESPE CEBRASPE · TCE AC · 2024
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P3418452
ID: 3418452
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direitos e as garantias fundamentais representam limites ao poder estatal, não tendo eficácia, nem mesmo de forma indireta, nas relações privadas.
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