Questão em destaque · Q3418458

Pelo princípio da autotutela, a administração pública pode rever seus atos de ofício quanto à atuação administrativa, considerando aspectos de legalidade e de mérito.

CESPE CEBRASPE · TCE AC · 2024

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P3418458

ID: 3418458

Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade · Princípios da Administração Pública

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

Pelo princípio da autotutela, a administração pública pode rever seus atos de ofício quanto à atuação administrativa, considerando aspectos de legalidade e de mérito.

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