Questão em destaque · Q3418535
A Constituição Federal de 1988 permite que os estados instituam, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamen
CESPE CEBRASPE · TCE AC · 2024
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P3418535
ID: 3418535
Direito ConstitucionalAssunto: Estados ou Dos Estados (artigos 25 a 28 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A Constituição Federal de 1988 permite que os estados instituam, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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