Questão em destaque · Q3418536
A Constituição Federal de 1988 determina que o período para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios seja estabelecido em lei complementar estadual.
CESPE CEBRASPE · TCE AC · 2024
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P3418536
ID: 3418536
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A Constituição Federal de 1988 determina que o período para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios seja estabelecido em lei complementar estadual.
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