Questão em destaque · Q3418795
A multa é uma sanção que deve ser calculada segundo o previsto no edital ou no contrato, não podendo ser inferior a 1% nem superior a 50% do valor do contrato.
CESPE CEBRASPE · TCE AC · 2024
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P3418795
ID: 3418795
Direito AdministrativoAssunto: Das Infrações e Sanções Administrativas
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A multa é uma sanção que deve ser calculada segundo o previsto no edital ou no contrato, não podendo ser inferior a 1% nem superior a 50% do valor do contrato.
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