Questão em destaque · Q3418902

Servidor público que cumpra ordem manifestamente ilegal que lhe tenha sido dada por autoridade competente não poderá sofrer responsabilização administrativa.

CESPE CEBRASPE · TCE AC · 2024

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P3418902

ID: 3418902

Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade Administrativa

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

Servidor público que cumpra ordem manifestamente ilegal que lhe tenha sido dada por autoridade competente não poderá sofrer responsabilização administrativa.

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