Questão em destaque · Q3418913
O direito à igualdade constitui um limite material ao poder de reforma, podendo qualquer parlamentar federal impetrar mandado de segurança no STF e suscitar o controle preventivo j
CESPE CEBRASPE · TCE AC · 2024
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P3418913
ID: 3418913
Direito ConstitucionalAssunto: Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional · Remédios Constitucionais · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
O direito à igualdade constitui um limite material ao poder de reforma, podendo qualquer parlamentar federal impetrar mandado de segurança no STF e suscitar o controle preventivo judicial de constitucionalidade no caso de proposta de emenda constitucional tendente a abolir tal direito.
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