Questão em destaque · Q3418916
A CF impede que o município crie o seu próprio tribunal de contas, mas permite que o estado-membro institua tribunal de contas dos municípios, incumbido de auxiliar o Poder Legisla
CESPE CEBRASPE · TCE AC · 2024
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P3418916
ID: 3418916
Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização do âmbito municipal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A CF impede que o município crie o seu próprio tribunal de contas, mas permite que o estado-membro institua tribunal de contas dos municípios, incumbido de auxiliar o Poder Legislativo municipal no exercício de seu poder de controle externo.
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