Questão em destaque · Q3418917

É constitucional norma de constituição estadual que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

CESPE CEBRASPE · TCE AC · 2024

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P3418917
ID: 3418917
Direito ConstitucionalAssunto: Competência
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

É constitucional norma de constituição estadual que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

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