Questão em destaque · Q3418920

Os estados da Federação devem aplicar, anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de tributos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção

CESPE CEBRASPE · TCE AC · 2024

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P3418920
ID: 3418920
Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização do âmbito estadual
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Os estados da Federação devem aplicar, anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de tributos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

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