Questão em destaque · Q3418921
Segundo a jurisprudência do STF, são válidas as resoluções do Senado que autorizem a cessão da dívida ativa de estados, do Distrito Federal e de municípios a instituições financeir
CESPE CEBRASPE · TCE AC · 2024
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P3418921
ID: 3418921
Direito ConstitucionalAssunto: Das Finanças Públicas · União, Estados, DF e Municípios · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Segundo a jurisprudência do STF, são válidas as resoluções do Senado que autorizem a cessão da dívida ativa de estados, do Distrito Federal e de municípios a instituições financeiras mediante emprego de endosso-mandato e de antecipação de receita.
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