Questão em destaque · Q3418972
O administrado pode expressar inconformismo com a administração pública, registrando uma reclamação para suspender o ato exarado que tiver lesado seus direitos constitucionais, des
CESPE CEBRASPE · TCE AC · 2024
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P3418972
ID: 3418972
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
O administrado pode expressar inconformismo com a administração pública, registrando uma reclamação para suspender o ato exarado que tiver lesado seus direitos constitucionais, desde que o faça dentro do prazo de 1 ano a partir da prática do ato.
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