Questão em destaque · Q3418977

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, cabe ao assessoramento jurídico da administração contratante emitir parecer sobre a legalidade do certame, ao final de sua fase preparatória.

CESPE CEBRASPE · TCE AC · 2024

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P3418977
ID: 3418977
Direito AdministrativoAssunto: Da Divulgação Do Edital De Licitação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, cabe ao assessoramento jurídico da administração contratante emitir parecer sobre a legalidade do certame, ao final de sua fase preparatória.

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