Questão em destaque · Q3419035
No que concerne ao tratamento jurídico da improbidade administrativa, objeto do direito administrativo sancionador, não se adota o princípio da retroatividade das normas mais benéf
CESPE CEBRASPE · TCE AC · 2024
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P3419035
ID: 3419035
Direito AdministrativoAssunto: Ex nunc e Ex tunc (irretroatividade e retroatividade) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
No que concerne ao tratamento jurídico da improbidade administrativa, objeto do direito administrativo sancionador, não se adota o princípio da retroatividade das normas mais benéficas na mesma extensão que no direito penal.
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