Questão em destaque · Q3419079
Seria constitucional lei municipal que instituísse pensão por morte especial, de natureza vitalícia, a dependentes de agentes políticos, como prefeitos e vereadores, em decorrência
CESPE CEBRASPE · TCE AC · 2024
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P3419079
ID: 3419079
Direito ConstitucionalAssunto: Prefeito, vice-prefeito - eleição, posse, subsídios, crimes de responsabilidade e julgamento ou regras para julgamento de prefeitos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Seria constitucional lei municipal que instituísse pensão por morte especial, de natureza vitalícia, a dependentes de agentes políticos, como prefeitos e vereadores, em decorrência do exercício do mandato.
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