Questão em destaque · Q3419081
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente que o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas sobre a prestação de contas anual do governador só deixará de prevalecer por
CESPE CEBRASPE · TCE AC · 2024
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P3419081
ID: 3419081
Direito ConstitucionalAssunto: Da Ordem Financeira da Tributação e dos Orçamentos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente que o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas sobre a prestação de contas anual do governador só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa Estadual.
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