Questão em destaque · Q3419083

Os tribunais de contas, órgão sem função jurisdicional, não podem declarar a inconstitucionalidade de lei com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a administração púb

CESPE CEBRASPE · TCE AC · 2024

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P3419083

ID: 3419083

Direito ConstitucionalAssunto: Improbidade Administrativa

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

Os tribunais de contas, órgão sem função jurisdicional, não podem declarar a inconstitucionalidade de lei com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a administração pública.

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