Questão em destaque · Q3419092

Um dos limites do poder regulamentar é de natureza formal, no sentido de que esse poder deve ser exercido mediante ato jurídico específico.

CESPE CEBRASPE · TCE AC · 2024

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P3419092
ID: 3419092
Direito AdministrativoAssunto: Limites do Poder Regulamentar
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Um dos limites do poder regulamentar é de natureza formal, no sentido de que esse poder deve ser exercido mediante ato jurídico específico.

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