Questão em destaque · Q3419094
Como obras públicas são realizações da administração em prol do interesse público, delas não resulta dano indenizável a título de responsabilidade do Estado.
CESPE CEBRASPE · TCE AC · 2024
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P3419094
ID: 3419094
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil Objetiva · Responsabilidade Civil do Estado · Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Como obras públicas são realizações da administração em prol do interesse público, delas não resulta dano indenizável a título de responsabilidade do Estado.
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