Questão em destaque · Q3419394
Os tribunais de contas do Brasil poderão confirmar a licitude de ato administrativo ou conduta dos gestores e invalidá-lo por vício de legalidade, por meio da análise das prestaçõe
CESPE CEBRASPE · TCE AC · 2024
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P3419394
ID: 3419394
Direito AdministrativoAssunto: Controle exercido pelo Tribunal de Contas · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Os tribunais de contas do Brasil poderão confirmar a licitude de ato administrativo ou conduta dos gestores e invalidá-lo por vício de legalidade, por meio da análise das prestações de contas anuais, em que se verifica o controle de legalidade.
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