Questão em destaque · Q3419562
A administração pública pode anular ou revogar seus atos administrativos; em caso de revogação, deve ser justificada a ilegalidade do ato e os efeitos são retroativos à sua publica
CESPE CEBRASPE · TCE AC · 2024
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P3419562
ID: 3419562
Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Médio
A administração pública pode anular ou revogar seus atos administrativos; em caso de revogação, deve ser justificada a ilegalidade do ato e os efeitos são retroativos à sua publicação.
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