Questão em destaque · Q3420274
Quando houver fundados indícios de responsabilidade em um processo administrativo, a comissão processante promoverá o sequestro de bens do agente que houver enriquecido ilicitament
CESPE CEBRASPE · TCE AC · 2024
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P3420274
ID: 3420274
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Quando houver fundados indícios de responsabilidade em um processo administrativo, a comissão processante promoverá o sequestro de bens do agente que houver enriquecido ilicitamente.
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