Questão em destaque · Q3421687
Quando a lei estabelece uma sucessão de atos preparatórios que deverão preceder o ato administrativo final, a inobservância do procedimento pela Administração terá como consequênci
Avanca SP · FMSRC · 2023
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P3421687
ID: 3421687
Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características · Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos · Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) · Atos Administrativos
Banca: Avanca SP
Ano: 2023
Nível: Fundamental
Quando a lei estabelece uma sucessão de atos preparatórios que deverão preceder o ato administrativo final, a inobservância do procedimento pela Administração terá como consequência:
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